Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.290, de 29 de dezembro de 2022
Numero
3290
Ano
2022
Publicacao
29/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições legais que tratam sobre o incentivo por cobertura de visita domiciliar ao tempo em que extingue a mesma e revoga leis municipais, na forma que especifica.