Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.294, de 29 de dezembro de 2022
Numero
3294
Ano
2022
Publicacao
29/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos que atuam com atendimento aos animais e pet shops a fixação de letreiro ou placa, sobre as leis federais 9.605/98 e 14.064/20, sobre maus tratos aos animais, e dá outras providências.