Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.302, de 29 de dezembro de 2022
Numero
3302
Ano
2022
Publicacao
29/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pós -parto no município de Maracanaú, e dá outras providências.