Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.303, de 29 de dezembro de 2022
Numero
3303
Ano
2022
Publicacao
29/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com microcefalia às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no município de Maracanaú.