Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 594, de 10 de fevereiro de 2021
Numero
594
Ano
2021
Publicacao
10/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.