Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.313, de 18 de janeiro de 2023

Numero

3313

Ano

2023

Publicacao

18/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Dispõe sobre o piso remuneratório do servidor público não integrante de planos de cargo, carreira e remuneração vigentes, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Maracanaú, e dos cargos de provimento em comissão de assistente, simbologia FA-III e FA-IV, e dá outras providências.