Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.315, de 25 de janeiro de 2023
Numero
3315
Ano
2023
Publicacao
25/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 2.084 de 01 de outubro de 2013, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC.