Decreto Executivo nº 1a, de 09 de março de 2021

Ementa

DISPÕE E RATIFICA A LEGALIDADE DE ATOS POSTOS NO DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE DE NO 2021.01.01-01/GAB/PREF, INFORMA AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE NO 001/2021, POR AFRONTA AS DISPOSICOES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF no Recurso Extraordinário de no 129.8881/RS e Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo de no 1.213.073./RS e art. 39 inciso IV da Lei Municipal n o 144/95, de 16/10/1995(Estatuto dos Servidores do Município de Itaicaba), em sede de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES(STF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.