Decreto
Vigente
Decreto Executivo nº 1b, de 10 de março de 2021
Numero
1b
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE O OFÍCIO N.10812021, DE 10/03/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, RATIFICA OS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL DE ITAIÇABA DE N.2021.01.01-01/GABPREF, DEIXA DE ACATAR POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE SEGURANÇA JURÍDICA Às DETERMINAÇÕES DO DECRETO LEGISLATIVO N. 002/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS