Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 2, de 10 de março de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
10/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL DE 2021.01.01.01 GABPREF, DE 01 DE JANEIRO DE 2021, POR EXORBITAR O PODER REGULAMENTADOR.