Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.333, de 15 de fevereiro de 2023
Numero
3333
Ano
2023
Publicacao
15/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE FAIXAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS