Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 603, de 30 de março de 2021
Numero
603
Ano
2021
Publicacao
30/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO DE QUALQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.