Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 604, de 13 de abril de 2021
Numero
604
Ano
2021
Publicacao
13/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 142/94, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, NESTE ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.