Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.339, de 28 de fevereiro de 2023
Numero
3339
Ano
2023
Publicacao
28/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.