Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 605, de 03 de maio de 2021
Numero
605
Ano
2021
Publicacao
03/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL NO 14.113 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.