Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.346, de 14 de março de 2023
Numero
3346
Ano
2023
Publicacao
14/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Concede reajuste ao vendimento básico dos servidores públicos do município de Maracanaú e do pessoal contratado por tempo determinado, nos termos do art. 37, X, parte final da Constituição Federal, na forma que especifica, e adota outras providências.