Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.351, de 21 de março de 2023
Numero
3351
Ano
2023
Publicacao
21/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Ceará o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Escola de Ensino Médio, Pajuçara Park.