Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.157, de 04 de março de 2013
Numero
1157
Ano
2013
Publicacao
04/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA OS PODERES MUNICIPAIS A PROCEDER A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DE MULTAS, JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS MO RATO RIOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE O PAGAMENTO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PAGOS EM ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.