Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.355, de 21 de março de 2023
Numero
3355
Ano
2023
Publicacao
21/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar de Maracanaú, e dá outras providências.