Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.360, de 29 de março de 2023
Numero
3360
Ano
2023
Publicacao
29/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, para acrescentar o § 8º ao Art. 171.