Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 609, de 08 de setembro de 2021
Numero
609
Ano
2021
Publicacao
08/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA COM TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.