Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.361, de 29 de março de 2023
Numero
3361
Ano
2023
Publicacao
29/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal e Não Fiscal - REFIS do Município de Maracanaú, na forma que indica, e dá outras providências.