Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.364, de 05 de abril de 2023
Numero
3364
Ano
2023
Publicacao
05/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.290, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a gratificação mensal por produtividade a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú, na forma que especifica.