Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.368, de 12 de abril de 2023
Numero
3368
Ano
2023
Publicacao
12/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. R. C. de Freitas Administradora de Planos Funerários Eireli.