Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.370, de 12 de abril de 2023
Numero
3370
Ano
2023
Publicacao
12/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Desafeta da categoria de bem público de uso comum do povo e transfere para o de bens dominiais os bens imóveis que indica e dá outras providências.