Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.374, de 26 de abril de 2023
Numero
3374
Ano
2023
Publicacao
26/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica de propriedade do Município, e dá outras providências. Tecmar Transportes LTDA.