Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.376, de 26 de abril de 2023
Numero
3376
Ano
2023
Publicacao
26/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 2.205, de 10 de junho de 2014, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso do Imóvel desapropriado Judicialmente alterada, na forma que especifica. Tecplast - Tecnologia do Plástico - EIRELI - EPP.