Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.377, de 26 de abril de 2023
Numero
3377
Ano
2023
Publicacao
26/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Plano Municipal de redução das filas de procedimentos cirúrgicos eletivos, exames complementares e consultas especializadas, na forma que especifica.