Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.378, de 03 de maio de 2023
Numero
3378
Ano
2023
Publicacao
03/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos processos de Licenciamento e Autorização Ambiental no âmbito do Município de Maracanaú.