Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.381, de 10 de maio de 2023

Numero

3381

Ano

2023

Publicacao

10/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Maracanaú

Ementa

Revoga a Lei nº 2.242, de 24 de setembro de 2014, alterada pela Lei nº 2.661, de 27 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel que indica, e dá outras providências. Locadora Baltazar de Máquinas, Equipamentos e Veículos LTDA. ME.