Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 613, de 12 de novembro de 2021
Numero
613
Ano
2021
Publicacao
12/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E ALTERA O ART. 60 DA LEI MUNICIPAL NO 585/2020, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.