Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 615, de 17 de dezembro de 2021
Numero
615
Ano
2021
Publicacao
17/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE ITAIÇABA CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.