Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.158, de 11 de março de 2013
Numero
1158
Ano
2013
Publicacao
11/03/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE UM TERRENO COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.