Lei Ordinária-DEPAD nº 3.401, de 06 de junho de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 926, de 31 de outubro de 2003, que estabelece normas básicas sobre os Cargos de Carreira dos Agentes Fiscalizadores de Trânsito e de Transportes do Município de Maracanaú, cria os níveis hierárquicos, as condições de acesso, o Regime Disciplinar, e dá outras providências, na forma que especifica.