Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.403, de 06 de junho de 2023
Numero
3403
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a criação do Projeto Família, que institui o Casamento Civil Comunitário no âmbito do Município de Maracanaú, e autoriza a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento, e dá outras providências.