Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.404, de 06 de junho de 2023
Numero
3404
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.204, de 08 de junho de 2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", na forma que indica.