Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.410, de 27 de junho de 2023
Numero
3410
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui no âmbito do Município de Maracanaú, benefício denominado Kit Básico de Higiene e Pessoal para distribuição às parturientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, na forma que especifica, e dá outras providências.