Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 621, de 28 de janeiro de 2022
Numero
621
Ano
2022
Publicacao
28/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.