Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.413, de 28 de junho de 2023
Numero
3413
Ano
2023
Publicacao
28/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.