Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.419, de 16 de agosto de 2023
Numero
3419
Ano
2023
Publicacao
16/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Modifica a Lei nº 2.833, de 16 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Maracanaú, e dá outras providências.