Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.431, de 29 de agosto de 2023
Numero
3431
Ano
2023
Publicacao
29/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Protensão Impacto LTDA.