Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.433, de 29 de agosto de 2023
Numero
3433
Ano
2023
Publicacao
29/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no âmbito da Rede Municipal de Ensino e autoriza o Poder Executivo a adquirir absorventes para higiene pessoal das estudantes das Escolas da Rede Pública Municipal matriculadas nos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), e dá outras providências.