Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.436, de 12 de setembro de 2023
Numero
3436
Ano
2023
Publicacao
12/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.