Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.438, de 19 de setembro de 2023
Numero
3438
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - Associação Peter Pan.