Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.440, de 19 de setembro de 2023
Numero
3440
Ano
2023
Publicacao
19/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo através dos órgãos e entidades da Administração Pública do município de Maracanaú, a instituir o Programa Municipal Qualifica Mais e a respectiva Bolsa-Cidadã, na forma que especifica, e dá outras providências.