Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.449, de 03 de outubro de 2023
Numero
3449
Ano
2023
Publicacao
03/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Ser Educacional S.A. (Uninassau).