Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.463, de 11 de outubro de 2023
Numero
3463
Ano
2023
Publicacao
11/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Bolsa Auxílio Permanência para estudantes do Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) presencial na Rede Pública Municipal de Ensino de Maracanaú, e dá outras providências.