Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.465, de 18 de outubro de 2023
Numero
3465
Ano
2023
Publicacao
18/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre a transferência Administrativa, Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.