Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.470, de 31 de outubro de 2023
Numero
3470
Ano
2023
Publicacao
31/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Dispõe sobre o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias que prestam serviços no município de Maracanaú, na forma que especifica.