Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.474, de 21 de novembro de 2023
Numero
3474
Ano
2023
Publicacao
21/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Maracanaú
Ementa
Altera a Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel que indica e dá outras providências.